Legislação

Ementa Número Data
296_23 – EXONERAÇÃO EFETIVO – Ana Paula Fausto Alberton 296
295_23 – UTILIDADE PUBLICA – RUA CENTRO CIVICO 295
294_23 – UTILIDADE PUBLICA – VIA PÚBLICA 294
293_23 – DEMISSÃO – PAD PORTARIA 057_2023 293
292_23 – UTILIDADE PÚBLICA – DESAPROPRIAÇÃO MÃO AMIGA 292
291_23 – PAS – APLICA PENALIDADE 291
290_23 – EXONERAÇÃO EFETIVO – SANDRIGO CANOVA 290
289_23 – PERMISSÃO DE USO – MERCADO PÚBLICO 289
288_23 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 2 – CLAUDIA MAIO ANTONELLI 288
277_23 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 1 – POLIANA CORSO 277
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