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Legislação

Ementa Número Data
327_23 – EMENDA 327
346_23 – NOMEAÇÃO – SILVANA ANTUNES 346
345_23 – EXONERAÇÃO – SILVANA ANTUNES 345
342_23 – CRÉDITO ADICIONAL LEI 4990_23 – Habitação 342
341_23 – PERMISSÃO DE USO – MERCADO PÚBLICO 341
340_23 – LGPD 340
322_23 – PAS – APLICA PENALIDADE 322
290_23 – LICENÇA MATERNIDADE – VERA LUCIA TIBOLA 290
289_23 – LICENÇA MATERNIDADE – FABIELE IBER ECKHARDT 289
288_23 – INSTAURA SINDICANCIA E DESIGNA COMISSÃO 288
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