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Legislação

Ementa Número Data
5026_23 – PRORROGA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – INDUSTRIA DE MOVEIS KELER LTDA 5026
5025_23 – PRORROGA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – COOPERATIVA REGIONAL DOS VITIVINICULTORES DO SUDOESTE DO PARANÁ 5025
5024_23 – PRORROGA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – ROSAMARIA DA SILVA PASUC 5024
5023_23 – PRORROGA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – VITRAL SUL 5023
5022_23 – SUBDIVISÃO – DOAÇÃO – UNISEP – UNIÃO DE ENSINO DO SUDOESTE DO PARANÁ SC LTDA 5022
5021_23 – PROGRAMA NOSSA GENTE MAIS TECH 5021
5020_23 – FUNDO 5020
379_23 – PERMISSÃO DE USO – MERCADO PÚBLICO 379
377_23 – UTILIDADE PUBLICA – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 377
376_23 – ALTERA 099_23 – NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 376
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