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Legislação

Ementa Número Data
420_23 – UTILIDADE PÚBLICA 420
417_23 – NOMEAÇÃO – CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL 417
416_23 – NOMEAÇÃO – ALVARO ANTÔNIO MROGINSKI 416
415_23 – EXONERAÇÃO – ALVARO ANTÔNIO MROGINSKI 415
414_23 – NOMEAÇÃO – ABEL VITTO 414
413_23 – EXONERAÇÃO – ABEL VITTO 413
411_23 – PERMISSÃO DE USO – MERCADO PÚBLICO 411
354_23 – CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 354
353_23 – LICENÇA PRÊMIO – ROMANO GAMLA 353
352_23 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 352
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