Legislação

Ementa Número Data
405_23 – REDISTRIBUIÇÃO – INES APARECIDA KOOP 405
395_23 – FISCAL DE OBRAS – CONCORRÊNCIA 006_23 395
394_23 – FISCAL DE OBRAS – TOMADA DE PREÇOS 014_23 394
393_23 – FISCAL DE OBRAS – TOMADA DE PREÇOS 013_23 393
503_23 – REGULAMENTO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – REGIME ESPECIAL 503
502_23 – PARCELAS IPTU 2024 502
501_23 – PARCELAS ISSQN 2024 501
498_23 – EXONERAÇÃO EFETIVO – ISABEL CRISTINA PAINI 498
497_23 – EXONERAÇÃO – ADRIANA CIRINO MARMENTINI 497
495_23 – EXPEDIENTE INTERNO 495
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