Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3657/2009	3657/2009	23 de setembro de 2013
Altera lei 3571/2009 – permuta Lurdes Pavan Marcello
Lei nº 3658/2009	3658/2009	23 de setembro de 2013
Concede incentivos para ampliação do parque industrial da MAREL INDUSTRIA DE MÓVEIS
Lei nº 3659/2009	3659/2009	23 de setembro de 2013
Adquire áres de terras da RADIO EDUCADORES DE FRANCISCO BELTRÃO.
Lei nº 3660/2009	3660/2009	23 de setembro de 2013
Altera lei 3480/2009 – cargo de instrutor de libras.
Lei nº 3661/2009	3661/2009	23 de setembro de 2013
Desafeta a área institucional que especifica.
Lei nº 3662/2009	3662/2009	23 de setembro de 2013
Altera lei nº 2152/93 – código tributário.
Lei nº 3663/2009	3663/2009	23 de setembro de 2013
Autoriza convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL – ACEFB – para realização da EXPOBEL-2010
Lei nº 3664/2009	3664/2009	23 de setembro de 2013
Desafeta e permuta lote do Município com RODRIGO DE LIMA SOUZA JUNIOR.
Lei nº 3665/2009	3665/2009	23 de setembro de 2013
Adquire área de terras da MITRO DIOCESANA DE PALMAS
Lei nº 3666/2009	3666/2009	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre o ZONEAMENTO DO SOLO ENTORNO DO AEROPORTO MUNICIPAL.