Legislação

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Ementa	Número	Data
Decreto nº 110/2010	110/2010	23 de setembro de 2013
Institui regime especial de pagamento de precatórios.
Decreto nº 124/2010	124/2010	23 de setembro de 2013
REgulamento o processo de promoção dos ocupantes do cargo de Educador Infantil.
Decreto nº 156/2010	156/2010	23 de setembro de 2013
Altera composição do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Decreto nº 160/2010	160/2010	23 de setembro de 2013
Declara SITUAÇÃO DE EMERGENCIA no Município devido a intensas chuvas.
Decreto nº 184/2010	184/2010	23 de setembro de 2013
Altera composição do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Decreto nº 350/2009	350/2009	23 de setembro de 2013
Nomeia o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Decreto nº 366/09	366/09	23 de setembro de 2013
Nomeia o CONSELHO POPULAR
Decreto nº 385/2009	385/2009	23 de setembro de 2013
Define horário para utilização do TELECENTRO COMUNITÁRIO
Decreto nº 398/2009	398/2009	23 de setembro de 2013
Nomeia o CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
Decreto nº 399/2009	399/2009	23 de setembro de 2013
Prorroga a validade do concurso aberto atrvés do edital nº 029/07