Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3842/2011	3842/2011	23 de setembro de 2013
Concede auxilio financeiro para a ACEFB para realização da Via Tecnológica do leite
Portaria nº 000000002	000000002	23 de setembro de 2013
Ceicom teste
Lei nº 2646/1997	2646/1997	23 de setembro de 2013
Cria o Programa Habitacional HABITABEM
Lei nº 3814/2011	3814/2011	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA do Municipio de Francisco Beltrão
Lei nº 3832/2011	3832/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente
Lei nº 3833/2011	3833/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento vigente
Lei nº 3834/2011	3834/2011	23 de setembro de 2013
Declara de utilidade pública a Agencia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste.
Lei nº 3836/2011	3836/2011	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2012.
Lei nº 3843/2011	3843/2011	23 de setembro de 2013
Altera a lei 3372/2007 – Plano Diretor – Parcelamento do solo urbano
Lei nº 3844/2011	3844/2011	23 de setembro de 2013
Altera a lei 3728/2010 – Emprego Público