Legislação

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Ementa	Número	Data
Decreto nº 237/2012	237/2012	23 de setembro de 2013
Regulamenta o processo de avaliação para fins de promoção dos servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil.
Decreto nº 224/2012	224/2012	23 de setembro de 2013
Abre credito suplementar no orçamento municipal
Decreto nº 259/2012	259/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento municipal
Portaria nº 261/2012	261/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento municipal
Decreto nº 315/2012	315/2012	23 de setembro de 2013
Declara de utilidade pública – área para servidão de passagem da SANEPAR – rede de esgoto.
Decreto nº 328/2012	328/2012	23 de setembro de 2013
Autoriza subdivisão de imóvel de Alice Terezinha Schio.
Decreto nº 331/2012	331/2012	23 de setembro de 2013
abre crédito suplementar no orçamento vigente
Decreto nº 527/2011	527/2011	23 de setembro de 2013
abre credito adicional suplementar
Decreto nº 528/2011	528/2011	23 de setembro de 2013
abre credito suplementar no orçamento vigente.
Decreto nº 012/2012	012/2012	23 de setembro de 2013
abre credito suplementar no orçamento municipal