Legislação

Ementa Número Data
460_22 – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – MARIZILDA APARECIDA GONDAKI RIBEIRO 460
459_22 – LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO – LUCILENE RODRIGUES STUNPF 459
458_22 – LICENÇA MATERNIDADE – MARILIA EDUARDA RIOS BORGES DE OLIVEIRA 458
637_22 – REVOGA – 171_21 – CACS – FUNDEB 637
636_22 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 2 – GISELE CRISTINA KAIPERS 636
635_22 – REVOGA 330_21 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA (scmec) 635
634_22 – ALTERA 364_21 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS 634
633_22 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 3 – ERIVANDRO PIRES 633
625_22 – PENSÃO POR MORTE -INEIDE TEREZINHA SCHMIDT 625
457_22 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 457
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