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Legislação

Ementa Número Data
227_23 – PAS – APLICA PENALIDADE 227
226_23 – PAS – APLICA PENALIDADE 226
225_23 – PAS – APLICA PENALIDADE 225
224_23 – PAS – APLICA PENALIDADE 224
223_23 – PAS – APLICA PENALIDADE 223
222_23 – PAS – APLICA PENALIDADE 222
221_23 – PAS – APLICA PENALIDADE 221
220_23 – PAS – APLICA PENALIDADE 220
217_23 – PERMISSÃO DE USO – CARITAS 217
215_23 – PENSÃO POR MORTE -AUGUSTINHO GONDASKI 215
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