Você está em: Início » Legislação » Leis » 4858_21 – ALTERA 4054_13 – PSS 4858_21 – ALTERA 4054_13 – PSS Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.054 de 24 de abril de 2013, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Anexos 4858_21 - ALTERA 4054_13 - PSS 08-11-2021