Você está em: Início » Legislação » Decretos » 399_20 – AUTORIZA EDITAL PSS 2020 399_20 – AUTORIZA EDITAL PSS 2020 Autoriza a Secretaria Municipal de Administração a publicar Edital Convocatório para atender a necessidade temporária e transitória de excepcional interesse público do Poder Executivo Municipal de Francisco Beltrão e observado o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. Anexos 399_20 - AUTORIZA EDITAL PSS 2020 10-12-2020