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Legislação

Ementa Número Data
401_23 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 401
5098_23 – RECOMPOSIÇÃO SERVIDORES CÂMARA DE VEREADORES 5098
5097_23 – REAJUSTE VEREADORES 5097
5096_23 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – AVENIDA ALZIRA PARANÁ BARROS 5096
5095_23 – ALTERA 4630_19 – ZONA PERURBANA 5095
5094_23 – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – AGAPE 5094
5093_23 – ALTERA 4894_21 – COBRANÇA DE INGRESSOS 5093
5092_23 – DIREITO AUTISTA – ESPAÇO 5092
5091_23 – DIREITO AUTISTA – CÃO 5091
5090_23 – SEMANA – ABORTO 5090
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