Legislação

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Ementa	Número	Data
decreto 546/2014	546-2014	23 de junho de 2014
Nomeação
decreto 545/2014	545-2014	23 de junho de 2014
Nomeação
decreto 544/2014	544-2014	23 de junho de 2014
Nomeação
decreto 543/2014	543-2014	23 de junho de 2014
Exoneração
decreto 542/2014	542-2014	23 de junho de 2014
Convalidação decreto 539/2013
portaria 299/2014	299-2014	23 de junho de 2014
Designa fiscal de obra
portaria 302-2014	302/2014	18 de junho de 2014
Conceder abono permanência.
portaria 301/2014	301-2014	18 de junho de 2014
Designa servidora para operacionalização do regime de adiantamento.
portaria 300/2014	300-2014	18 de junho de 2014
Concede licença prêmio.
portaria 298/2014	298.2014	18 de junho de 2014
Designa fiscal de obra.