Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei 4.147/2013	4147-2013	7 de janeiro de 2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3372/2007, alterada pela Lei Municipal nº 3842/2011.
Lei 4.146/2013	4146-2013	7 de janeiro de 2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4106/2013.
Lei 4.142/2013	4142-2013	7 de janeiro de 2014
Institui o Plano Plurianual – PPA para o quinquênio 2014-2017
Lei 4.144/2013	4144-2013	7 de janeiro de 2014
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de terras de propriedade de LOTEAMENTO SUL LTDA
Lei 4.145/2013	4145-2013	7 de janeiro de 2014
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de terras de propriedade de LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.
Lei 4.143/2013	4143-2013	7 de janeiro de 2014
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2014.
Decreto 68/2013	68-2013	6 de janeiro de 2014
Nomeação de CLARI ANA LORENZETTI
Decreto 67/2013	67-2013	6 de janeiro de 2014
Nomeação de DALVA JOSEFA DAGO
Decreto 66/2013	66-2013	6 de janeiro de 2014
Nomeação de DIEGO BUENO FRANCO
Decreto 65/2013	65-2013	6 de janeiro de 2014
Nomeação de TALITA MICHELS