Legislação

Ementa Número Data
Decreto nº 010/2011 010/2011

Concede3 reajuste nos beneficios do Prevbel, sem paridade com a ativa.

Lei nº 3958/2012 3958/2012

Concede titulo de cidadã honorária para a juiza Ilse Marcelina Bernardi Lora

Lei nº 3959/2012 3959/2012

Altera a lei 3728/2012 – cargos de emprego público.

Lei nº 3960/2012 3960/2012

Concede titulo de cidadão honorário para Wellington Taunei Cirino.

Lei nº 3957/2012 3957/2012

Declara de utilidade pública a Associação Folclórica Cultural e Artística do Sudoeste – AFCASPR

Lei nº 3955/2012 3955/2012

Altera a Lei 3345/2007 – estacionamento faixa azul

Lei nº 3956/2012 3956/2012

Autoriza subdivisão, unificação e permuta de imóve do Município com Ney Domingos Tórtora

Decreto nº 244/2003 244/2003

Nomeia os membros componentes do DEMUTRAM

Lei nº 2792/1998 2792/1998

dispões sobre a obrigatoriedade de enviar à Camara de Vereadores os processos licitatórios

Lei nº 2822/2001 2822/2001

Autoriza locação de imóvel para instalação de Posto Policial no bairro Pinheirinho.

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