Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3961/2012	3961/2012	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre a criação da BIBLIOTECA ITINERANTE
Lei nº 3962/2012	3962/2012	23 de setembro de 2013
Altera a lei 2633/97 – quadro de pessoal.
Lei nº 3963/2012	3963/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento municipal.
Lei nº 3964/2012	3964/2012	23 de setembro de 2013
rnAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal
Decreto nº 219/2012	219/2012	23 de setembro de 2013
regulamento o procedimento para aprovação de projetos de construção – acessibilidade.
Lei nº 3966/2012	3966/2012	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal
Lei nº 3965/2012	3965/2012	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO para o exercício de 2013.
Lei nº 3967/2012	3967/2012	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre a implantação do telefone 125 para contato com o CONSELHO TUTELAR.
Decreto nº 004/2011	004/2011	23 de setembro de 2013
Regulamenta a lei3760/2010, normas para adoção de áreas públicas no Programa Mais Verde
Decreto nº 009/2011	009/2011	23 de setembro de 2013
Estabelece tarifa de utilização do terminal rodoviário municipal.