Legislação

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Ementa	Número	Data
Decreto nº 273/2011	273/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento municipal
Decreto nº 196/2011	196/2011	23 de setembro de 2013
Nomeia membros do Conselho de Dsenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Decreto nº 197/2011	197/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar adicional no orçamento municipal
Decreto nº 201/11	201/11	23 de setembro de 2013
Abre acrédito suplementar no orçamento vigente.
Decreto nº 220/2011	220/2011	23 de setembro de 2013
declara de utilidade publica o lote nº 13-A da gleba39-FB, para fins de implantação de obra pública
Decreto nº 224/2011	224/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito suplementar no orçamento municipal
Decreto nº 227/2011	227/2011	23 de setembro de 2013
Nomeia membros do CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
Decreto nº 233/2011	233/2011	23 de setembro de 2013
Declara de utilidade pública para fins de desapropriaçãompela SANEPAR, para implantação de estação elevatória de água.
Decreto nº 234/2011	234/2011	23 de setembro de 2013
Declara de utilidade pública para desapropriação pela SANEPAR, de área de trerras para fins de implantação de estação elevatória de água
Decreto nº 237/2011	237/2011	23 de setembro de 2013
Nomeia comissão de análise do Programa de Adoção de Areas Verdes.