Legislação

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Ementa	Número	Data
Decreto nº 366/2011	366/2011	23 de setembro de 2013
estabelece tarifas de transporte coletivo do inerior do Município.
Decreto nº 384/2011	384/2011	23 de setembro de 2013
abre credito suplementar no orçamento
Decreto nº 390/2011	390/2011	23 de setembro de 2013
abre crédito suplementar no orçamento vigente.
Decreto nº 410/2011	410/2011	23 de setembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar
Decreto nº 417/2011	417/2011	23 de setembro de 2013
Autoriza subdivisão de imovel de Vilmar Cordasso Imóveis
Decreto nº 424/2011	424/2011	23 de setembro de 2013
Declara de utilidade publica área para fins de abertura de via publica.
Decreto nº 325/2011	325/2011	23 de setembro de 2013
Nomeia os membros do Conselho municipal de Assistencia Social.
Decreto nº 242/2011	242/2011	23 de setembro de 2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação área de terras – parte do lote nº 87 da gleba 03-FB de Edelgio marcello e outros.
Decreto nº 254/2011	254/2011	23 de setembro de 2013
Estabelece tarifa de utilização do aeroporto municipal
Decreto nº 261/2011	261/2011	23 de setembro de 2013
abre credito adicional suplementar no orçamento municipal