Legislação

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Ementa	Número	Data
Decreto nº 3977/2012	3977/2012	23 de setembro de 2013
Altera a lei 3788/2010 – meio ingresso para estudanrtes.
Lei nº 2800/2000	2800/2000	23 de setembro de 2013
Denomina e Delimita os BAIRROS DA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO
Lei nº 3430/2007	3430/2007	23 de setembro de 2013
Dispões sobre a isençao de ISS para os estabelecimentos escolares
Lei nº 3788/2010	3788/2010	23 de setembro de 2013
Dispões sobre o pagamento de meio ingresso para estudantes
Decreto nº 408/2012	408/2012	23 de setembro de 2013
abre credito suplementar no orçamento vigente
Decreto nº 421/2012	421/2012	23 de setembro de 2013
abre credito suplementar no orçamento municipal
Decreto nº 428/2012	428/2012	23 de setembro de 2013
Designa comissão para o controle e gerenciamento do Sistema de Registro de Preços.
Lei nº 3968/2012	3968/2012	23 de setembro de 2013
Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da Camara para a legislatura 2013/2012
Lei nº 3969/2012	3969/2012	23 de setembro de 2013
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o mandato de 2013/2016
Lei nº 3970/2012	3970/2012	23 de setembro de 2013
Declara de utilidade pública a Associação de Defesa dos Vitimados pelo Trabalho do Sudoeste do Paraná.