Legislação

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Ementa	Número	Data
Lei nº 3993/2012	3993/2012	23 de setembro de 2013
Abre credito suplementar no orçamento.
Lei nº 3103/2012	3103/2012	23 de setembro de 2013
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei nº 3435/2007	3435/2007	23 de setembro de 2013
Disciplina a instalação de postos de combustíveis no município
Lei nº 4013/2012	4013/2012	23 de setembro de 2013
Dispõe sobre o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Lei nº 4014/2012	4014/2012	23 de setembro de 2013
Dá concessão de uso de barracão industrial para M C Frigo
Lei nº 4015/2012	4015/2012	23 de setembro de 2013
Concessão de barracao industrial para Zaza Madeiras Ltda
Lei nº 4016/2012	4016/2012	23 de setembro de 2013
Concessão de uso de terreno industrial para Ademar Rodrigues Padilha
Lei nº 4017/2012	4017/2012	23 de setembro de 2013
Concessão de terreno industrial para Danilo Norberto Schmitz
Lei nº 4019/2012	4019/2012	23 de setembro de 2013
Declara de Utilidade Pública o CORAÇÃO 5 – ASSOCIAÇÃO DE FUTSAL FEMININO
Lei nº 4020/2012	4020/2012	23 de setembro de 2013
aLTERA A LEI 3103/2012 – cONSELHO mUNICIPAL DE eDUCAÇÃO