Legislação

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Direito Real de uso de imóveis com a Associação Empresarial de Francisco Beltrão (ACEFB) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à edificação e posterior doação de unidades destinadas à habitação de interesse social e dá outras providências.

AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRA