Legislação

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à edificação e posterior doação de unidades destinadas à habitação de interesse social e dá outras providências.

Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos nos locais em que especifica no município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Concede Título de Vulto Emérito do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Dercide Godinho dos Santos.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Névio Urio.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de Cooperação Técnica e financeira com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRÃO – ACEFB, SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO BELTRÃO – SRFB e ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CRIADORES DAS RAÇAS LEITEIRAS DO SUDOESTE DO PARANA – RURAL LEITE, para realização da 27ª EXPOBEL e dá outras providências.

Concede cesta básica a servidores municipais e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa GILSO RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA LTDA e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa CATIANA MACARI ME e dá outras providências.

Altera o artigo 1º, da Lei Municipal n.º 4.016, de 28 de novembro de 2012, que  autoriza o Executivo Municipal a  proceder a Concessão de Direito Real de Uso de área  de terras  de propriedade do Município à empresa ADEMAR RODRIGUES PADILHA – ME e dá outras providências.