Legislação

Dispõe sobre o PERIMETRO URBANMO de Francisco Beltrão.

dispõe sobre a criação do CONSELHO DO FUNDEBrnrnrn

PLANO DIRETOR – dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano.

PLANO DIRETOR – Lei de parcelamento do solo urbano

Plano Diretor – Sistema Viário

Plano Diretor – dispões sobre o parcelamento do solo urbano

Dispõe sobre o ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO FAIXA AZUL

Dispões sobre a isençao de ISS para os estabelecimentos escolares

Disciplina a instalação de postos de combustíveis no município