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Legislação

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Ementa Número Data
DECRETO 846/2014 846/2014

Estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Municipal para transferência de valores oriundos da concessão do benefício previsto na Lei Municipal 4.242, de 17 de setembro de 2014 e dá outras providências.

DECRETO 845/2014 845/2014

EXONERAÇÃO.

DECRETO 844/2014 844/2014

ACRESCE, AO ARTIGO 1º DO DECRETO 781/2014 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, PARÁGRAFO ÚNICO.

DECRETO 843/2014 843/2014

CONCEDE AVANÇO DE CLASSE.

DECRETO 842/2014 842/2014

CONCEDE AVANÇO DE CLASSE.

DECRETO 841/2014 841/2014

ELEVAÇÃO DE NÍVEL.

DECRETO 840/2014 840/2014

ELEVAÇÃO DE CLASSE.

DECRETO 839/2014 839/2014

EXONERAÇÃO.

DECRETO 838/2014 838/2014

CONCEDE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO.

DECRETO 837/2014 837/2014

CONCEDE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.

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