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Legislação

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Ementa Número Data
DECRETO 856/2014 856/2014

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2014.

DECRETO 855/2014 855/2014

NOMEAÇÃO.

DECRETO 854/2014 854/2014

ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA.

DECRETO 853/2014 853/2014

NOMEAÇÃO.

DECRETO 852/2014 852/2014

ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

DECRETO 851/2014 851/2014

AUTORIZA SUBDIVISÃO DE IMÓVEL.

DECRETO 850/2014 850/2014

ALTERA SÍMBOLOS DE CARGOS COMISSIONADOS.

DECRETO 849/2014 849/2014

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO PREVBEL.

DECRETO 848/2014 848/2014

AVANÇO DE NÍVEL.

DECRETO 847/2014 847/2014

AVANÇO DE NÍVEL.

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