♻️ Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) – Lei nº 12.305/2010 🌍

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico obrigatório para empresas e atividades que geram resíduos com impacto ambiental significativo. Ele estabelece diretrizes para o manejo correto, redução, reutilização, reciclagem e destinação final adequada dos resíduos, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010.

📌 Objetivos do PGRS

✅ Reduzir a geração de resíduos na fonte
♻️ Promover a reciclagem e reutilização de materiais
🚛 Garantir o transporte e destinação final ambientalmente correta
⚠️ Evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente
🏭 Exigir responsabilidade compartilhada entre geradores, transportadores e destinadores

🔎 Quem deve elaborar o PGRS?

A lei determina que empresas e empreendimentos que geram resíduos perigosos ou grandes volumes de resíduos sólidos devem apresentar o PGRS. Isso inclui:

🏥 Estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios) (PGRSS)
🏭 Indústrias (setor alimentício, metalúrgico, químico, etc.)
🍔 Comércios e serviços (supermercados, restaurantes, shoppings)
⚙️ Empresas de transporte e logística (postos de combustíveis, oficinas mecânicas)

📑 O que um PGRS deve conter?

📍 Descrição dos resíduos gerados e suas características
🔄 Manejo e armazenamento temporário dos resíduos
🚮 Formas de coleta, transporte e destinação final adequada
📊 Metas para redução da geração de resíduos
👨‍💼 Responsabilidades dos envolvidos na gestão
📜 Atendimento à legislação ambiental vigente

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) publicou, em 27/04/2020, o Termo de Referência para a Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

Essa regulamentação atende ao Artigo 13 da Lei Federal nº 12.305/2010 e tem como objetivo definir as diretrizes essenciais para a elaboração do PGRS, garantindo a correta gestão dos resíduos sólidos gerados por empresas e estabelecimentos que desempenham atividades contempladas na legislação.

📌 Além disso, o documento também serve como referência para o sistema de tratamento de efluentes.

📥 Baixe os documentos nos links abaixo:

🔗 [MODELO DE REFERÊNCIA PGRS]
🔗 [Termo de Referência para PGRS – Publicação]
🔗 [Termo de Referência para PGRS Antigo – Publicação]
🔗 [Termo de Referência para Tratamento de Efluentes]

⚠️ Penalidades pelo não cumprimento

Empresas que não elaboram ou executam o PGRS podem sofrer multas, interdição e até suspensão das atividades, conforme a legislação ambiental vigente.

📢 Importância do PGRS para a Sustentabilidade 🌱

🔹 Evita impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública
🔹 Incentiva a economia circular e a destinação sustentável dos resíduos
🔹 Garante o cumprimento da legislação ambiental
🔹 Fortalece a imagem da empresa perante clientes e órgãos ambientais