Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
A Carta de Anuência Ambiental é a licença ambiental municipal 📄🌱. Ela avalia os impactos ambientais que um empreendimento pode causar durante sua instalação e funcionamento.
🚨 Importante: Para empreendimentos que precisam de Licenciamento Ambiental junto aos órgãos Estaduais e Federais, a Carta de Anuência é obrigatória! Além disso, é um pré-requisito para a renovação do alvará da Vigilância Sanitária Municipal 🏢✅.
Se a atividade da empresa for classificada como baixo risco (conforme a Resolução CGSIM nº 51/2019), não é necessária a emissão da Carta de Anuência Ambiental! 🚀
🔎 Consulte aqui a classificação da sua empresa: Resolução CGSIM Nº 51
⚠️ Exceção: Empresas que geram resíduos não domiciliares (volumosos, perigosos, industriais e similares) precisam da anuência e do PGRS, PGRSS ou do PGRCC ♻️🚛.
Para obter a carta, é necessário abrir um processo online 🌐.
📌 Passo a passo:1️⃣ Acesse: Protocolo 1Doc2️⃣ Clique em “Análise de Projetos” 🖱️3️⃣ Faça login e vá até “Assunto” ➡️ Meio Ambiente – Carta de Anuência Ambiental 🌿4️⃣ Preencha os dados 📋5️⃣ Anexe os documentos obrigatórios 📎6️⃣ Clique em “Protocolar” ✅
📩 Você receberá um e-mail ou SMS 📱 para acompanhar o andamento do seu pedido.
📌 Para protocolar o pedido, são obrigatórios os seguintes documentos:✔️ Cópia do CNPJ (Emitir aqui) 🏢✔️ Matrícula atualizada do imóvel 🏡 (se o imóvel for da Prefeitura e não tiver matrícula, apresentar o documento de concessão).✔️Ato declaratório sobre os resíduos gerados pelo empreendimento. (Emitir aqui)
O valor da taxa de emissão da Carta de Anuência Ambiental é de R$ 80,69 💵 (referente ao ano de 2025). O pagamento pode ser feito em bancos ou lotéricas 🏦.
A Certidão de Uso e Ocupação do Solo 📜 é um documento essencial para a aprovação de loteamentos, garantindo que a área esteja em conformidade com a legislação urbanística e o Plano Diretor 🏙️✅.
Em Francisco Beltrão, a certidão deve ser solicitada em conjunto com a Consulta Prévia do IPPUB (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão) 🏢. Ambos os documentos são fundamentais para a regularização de loteamentos e para evitar contratempos no processo de licenciamento ambiental e urbanístico.
A certidão é emitida conforme a Resolução SEDEST nº 50/2022, que regulamenta o licenciamento ambiental de parcelamentos do solo no Paraná 🌱.
A Consulta Prévia do IPPUB garante que o parcelamento esteja alinhado com o uso permitido da área, conforme o Plano Diretor Municipal 📌. Essa consulta também ajuda a identificar a viabilidade do projeto antes da solicitação formal da certidão e outros licenciamentos.
✔️ Verifica a compatibilidade do uso do solo com a legislação vigente 🏛️✔️ Exigida para licenciamento ambiental de loteamentos no Paraná 🌿✔️ Essencial para a regularização do parcelamento do solo 📋✔️ Ajuda a evitar problemas com embargos ou sanções ⚠️
📌 Passo a passo:1️⃣ Acesse: Protocolo 1Doc2️⃣ Clique em “Protocolos” 🖱️3️⃣ Faça login e vá até “Assunto” ➡️ Meio Ambiente – Certidão de Uso e Ocupação do solo SEDEST 50/2022 🌿4️⃣ Preencha os dados 📋 5️⃣ Anexe os documentos obrigatórios 📎6️⃣ Clique em “Protocolar” ✅
📌 Para protocolar o pedido, são obrigatórios os seguintes documentos:✔️ Cópia do CNPJ (Emitir aqui) 🏢 Ou CPF do(s) proprietário(s)✔️ Matrícula atualizada do imóvel 🏡✔️ Prancha de localização do imóvel com indicação dos usos e ocupações do solo (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente, cursos hídricos, nascentes, áreas com declividade acima de 30%).
A Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um documento fundamental para a aprovação de empreendimentos industriais, assegurando que a área esteja em conformidade com a legislação urbanística e as exigências do licenciamento ambiental. Este documento é emitido com base na Resolução CEMA nº 070/2009, que estabelece as condições e critérios para o licenciamento de empreendimentos industriais no estado do Paraná 🌱.
A Certidão de Uso e Ocupação do Solo é regulada pela Resolução CEMA nº 070/2009, que visa o controle ambiental dos empreendimentos industriais no Paraná, estabelecendo critérios de licenciamento ambiental e exigindo o cumprimento das normas para a implementação de projetos que possam impactar o meio ambiente 🏛️🌍.
A Certidão de Uso e Ocupação do Solo para empreendimentos industriais tem como objetivo:✔️ Confirmar a compatibilidade do uso do solo com a legislação municipal e estadual para atividades industriais 🏙️.✔️ Exigir o cumprimento do licenciamento ambiental antes da instalação de qualquer empreendimento industrial 🏭.✔️ Garantir que o local escolhido para a instalação da indústria seja adequado e permita o uso industrial conforme o Plano Diretor Municipal e as diretrizes ambientais estabelecidas 🗺️.✔️ Verificar as condições de impacto ambiental da implantação do empreendimento, em conformidade com a Resolução CEMA nº 070/2009 🌱.
Para obter a certidão, é necessário abrir um processo online 🌐.
📌 Passo a passo:1️⃣ Acesse: Protocolo 1Doc2️⃣ Clique em “Protocolos” 🖱️3️⃣ Faça login e vá até “Assunto” ➡️ Meio Ambiente – Certidão de Uso e Ocupação do solo CEMA 070/2009 🌿4️⃣ Preencha os dados 📋 5️⃣ Anexe os documentos obrigatórios 📎6️⃣ Clique em “Protocolar” ✅
Entre em contato:
📞 Telefones: (46) 3523-6347 | (46) 3523-5137
🚀 Facilitamos para você! Agora é só seguir os passos e solicitar sua Carta de Anuência Ambiental! 🌎
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