Artigos e trabalhos acadêmicos

Este espaço destina-se aos artigos científicos e trabalhos acadêmicos realizados no município, onde em parceria ou não com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente foram realizados por meio de estágio, ou mesmo para sua divulgação.

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ARTIGOS :

 1 – RESÍDUOS SÓLIDOS

1.1 – Análise do processo de gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Francisco Beltrão PR a partir da década de 1970 – Vilmar Rigo – 2014

A IMPORTÂNCIA E OBRIGATORIEDADE DA CORRETA GESTÃO DOS RESÍDUOS 

Por Natália Brugnago*

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) está focada no embate aos pontos de descarte irregular de resíduos no município de Francisco Beltrão.  Tais pontos constituem-se de locais em que moradores, catadores e até mesmo empresas ou munícipes de outras cidades acabam colocando entulho, eletrônicos, móveis velhos, entre outros. Esta prática é considerada crime ambiental de acordo com a Lei n° 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, passível de multa e detenção, quando identificado o infrator.

No presente município existem três pontos de descarte reincidentes os quais são monitorados periodicamente pelo corpo técnico da SMMA. Quanto aos pontos casuais de descarte de resíduos, estes são apurados através de denuncias realizados pela população. Salienta-se a importância destas denúncia para a rápida resolução do problema. Todo resíduo identificado nos pontos de descarte são investigados, a fim de encontrar seu gerador, o qual é então autuado.

Como exemplo do fato exposto anteriormente, no dia 24 de janeiro, por meio de denúncia anônima, foi apurado o descarte de diversos monitores em um dos pontos em questão.  A empresa responsável pelo descarte ilegal foi identificada e então notificada a apresentar defesa ao fato apurado. Os resíduos foram recolhidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e encaminhados para empresa especializada. Este serviço suscita em ônus ao poder público, como consequência, acarreta na redução dos investimentos em outras áreas.

Na cidade de Francisco Beltrão, campanhas de coleta de lixo eletrônico são realizadas trimestralmente para atender a população e auxiliar no descarte correto deste material. Ressalta-se, ainda, que as campanhas são serviços prestados apenas para a população da cidade, devendo as empresas geradoras realizarem o correto descarte.

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem como um de seus instrumentos a logística reversa. Esta lei determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, baterias, pneus, lâmpadas, eletrônicos e óleo lubrificantes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.

Em reunião realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente com a Vigilância Sanitária e a Fiscalização Tributária, foi discutida a necessidade do licenciamento ambiental para diversas atividades.

Sendo assim, toda empresa que gera passivos ambientais devem estar buscando a adequação através da apresentação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos ou Plano de Controle Ambiental na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para obtenção da licença sanitária. As empresas que possuem a necessidade da elaboração dos planos são aquelas que produzem passivos tais como resíduos perigosos, volumosos, contaminados com resíduos perigosos ou em grande quantidade, bem como efluentes e poluição sonora. Ressalta-se que o alvará das empresas que não estiverem regulares, com as obrigações ambientais, poderá ser cassado por falta da documentação pertinente.