INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 53/2024 Prestação de serviços de residência terapêutica para internamento psiquiátrico da paciente Maria Cláudia Belon de Oliveira, em atendimento à medida judicial liminar concedida em sede da Ação Civil Pública nº 0003811-04.2014.8.16.0083. Anexos FASE INTERNA - PÁGINA 1 ATÉ 69 20-09-2024 CONTRATAÇÃO - PÁGINA 70 ATÉ 81 20-09-2024 ANEXOS AO TERMO 10-09-2024 PARECER CONTÁBIL - Assinado 10-09-2024 PARECER JURÍDICO 10-09-2024 EXTRATO INEX. Nº 53.2024 10-09-2024 Mural de Licitações Municipais 10-09-2024 CONT. 841 - INSTITUTO BERGAMIN LTDA 10-09-2024 TERMO DE REFERÊNCIA 10-09-2024