INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2026 Anexos TERMO DE REFERÊNCIA 22-04-2026 PARECER JURÍDICO 22-04-2026 PARECER CONTÁBIL 22-04-2026 EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 31.2026 22-04-2026 ETP 22-04-2026 CONT. 387 - SIRLEI BRAZ WEGRZYNOVSKI 22-04-2026 ANEXOS AO TERMO 22-04-2026