INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2026 Contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, de clinica para prestação de serviço de residência terapêutica – para internamento de paciente por demanda judicial. Anexos TERMO DE REFERÊNCIA 15-04-2026 PARECER JURÍDICO 15-04-2026 PARECER CONTÁBIL - Assinado 15-04-2026 EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 24.2026 15-04-2026 ETP 15-04-2026 CONT. 364 - CONVIVER SAÚDE MENTAL LTDA 15-04-2026 ANEXOS AO TERMO 15-04-2026