Você está em: Início » Legislação » Decretos » DECRETO Nº 670 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a outorga de permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem público móvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONSUD, e dá outras providências. DECRETO Nº 670 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a outorga de permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem público móvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONSUD, e dá outras providências. Anexos 670_2025 Permissão de uso - Veículo Consud 01-10-2025