Comissão Municipal de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher

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Finalidade da Comissão

• Articular, integrar e fortalecer as ações de prevenção, proteção, atendimento e enfrentamento à violência contra a mulher;
• Promover a articulação interinstitucional entre os órgãos que atuam na temática;
• Fortalecer a aplicação da legislação e das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres;
• Integrar os serviços de atendimento, prevenção e responsabilização;
• Contribuir para a construção e aprimoramento de fluxos e protocolos de atendimento;
• Estimular ações educativas, preventivas e de promoção da cultura da paz.

Competências da Comissão

• Aprimorar a produção e o compartilhamento de dados sobre violência contra a mulher;
• Fomentar a integração entre justiça, segurança pública, assistência social, saúde e educação;
• Propor, monitorar e avaliar fluxos e protocolos intersetoriais;
• Incentivar parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
• Apoiar iniciativas de acompanhamento e responsabilização dos autores de violência;
• Exercer outras atribuições correlatas ao seu objetivo.

Responsabilidade da Coordenação

A coordenação é da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, que deve:

• Coordenar os trabalhos;
• Elaborar atas e relatórios;
• Divulgar fluxos e protocolos;
• Garantir a articulação entre os serviços.