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Urbanismo alerta sobre loteamentos irregulares

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A Secretaria municipal de Urbanismo da Prefeitura de Francisco Beltrão está fazendo um alerta para a população  quanto ao comércio de lotes em loteamentos irregulares. O problema acontece tanto na cidade quanto no interior do município. Inclusive não existe qualquer regulamentação para loteamentos rurais. A principal recomendação é que, ao comprar terreno em loteamento, a pessoa verifique se o mesmo está regulamentado. Caso contrário, o comprador não conseguirá a documentação para a escrituração.

Vender terrenos em loteamento ou desmembramento sem o registro no cartório de imóveis  é crime, conforme prevê a Lei Federal de Parcelamento, nº 6.766/79. Se isso acontecer poderão responder criminalmente os proprietários vendedores, corretores de imóveis, construtores, diretores, gerentes e sócios de empresas envolvidas no negócio irregular. Todos são responsáveis  e se enquadram no crime de venda, promessa de venda ou proposta de alienação deste tipo de imóvel sem registro no Cartório de Imóveis.

Os compradores, por sua vez, terão um sério problema para resolver, pois sem acesso a escritura não terão como comprovar serem donos da propriedade. Também não conseguirão financiamentos oficiais para a construção do imóvel. Além da aprovação legal, o loteador também é responsável pela infraestrutura, caso da pavimentação das ruas, energia elétrica, água e esgoto. A Promotoria Pública de Francisco Beltrão também tem tomado as providências previstas em lei quando recebe denúncias sobre loteamentos irregulares.

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