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Lei de Isenção estabelecimentos de Ensino

ATENÇÃO!!! ESTÁ LEI SERÁ REVOGADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR 157/2016.

Art. 2° A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A: (Produção de efeito)

§ 1° O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Documentação Exigida Alunos Beneficiados

Ficha Aluno Bolsista

Modelo Relatório Detalhado

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LEI N°. 3430/2007

Concede isenção de tributos municipais para estabelecimentos de ensino que especifica e dá outras providências.

VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN, da Taxa de Localização de Estabelecimentos de Qualquer natureza, da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Verificação Regular de Estabelecimentos e Atividades Prestadoras de Serviços, aos Estabelecimentos de Ensino de Educação Infantil (pré-escolar), Ensino Fundamental (1ª a 8ª série), Ensino Médio (2ª grau), Ensino Técnico, Ensino Superior (graduação) e Escolas de artesanato, pintura, desenho, escultura, música, dança, teatro e canto, conforme normas dispostas nesta lei. (Alterada pela lei 3987/2012)

Art. 2º – Poderão habilitar-se à isenção concedida por esta lei todos os estabelecimentos/escolas discriminados no artigo 1º desta lei, desde que formulem e encaminhem pedido respectivo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de requerimento devidamente protocolado, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Autorização de Funcionamento, fornecida pela entidade/autoridade competente;

II – Comprovante de Regularidade Fiscal junto ao Município.

Art. 3º – Conceder-se-á isenção aos estabelecimentos/escolas que comprovarem o repasse proporcional ao valor do ISSQN e Taxas isentados, em bolsas de estudos concedidas para alunos comprovadamente carentes.

§ 1º – As instituições/escolas beneficiadas com a isenção ora tratada, deverão ao final do ano letivo ou até o dia 15 de dezembro de cada exercício, o que vier primeiro, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório detalhado sobre o número de bolsas concedidas, as pessoas beneficiadas e o valor equivalente às mensalidades isentadas através das bolsas de estudo concedidas.

§ 2º – Trinta por cento (30%) das bolsas concedidas pelas entidades de Ensino Superior, obrigatoriamente, serão destinados para alunos que concluíram o Ensino Fundamental (1º Grau) nos estabelecimentos de ensino do interior do nosso Município. (Alterada pela lei 3987/2012)

Art. 4º – O aluno para ser contemplado com a bolsa de estudo deverá preencher os seguintes requisitos:

I – apresentar renda familiar per capita de até três salários mínimos;
II – ter cursado o ensino médio completo em escola pública no Município de Francisco Beltrão.
III – comprovar residência de no mínimo de 1 (um) ano ininterrupto no Município de Francisco Beltrão. (Incluído pela lei 4321/2015)
IV – ser eleitor do Município de Francisco Beltrão, quando maior de 18 anos. (Incluído pela lei 4321/2015)

Art. 5º – A isenção deverá ser requerida até o dia 15 de dezembro de cada exercício, para a concessão do benefício no exercício seguinte.

Art. 6º – A renovação anual do benefício da isenção, somente será deferido, caso mantenham-se as condições ou requisitos estabelecidos nesta norma, inclusive quanto ao encaminhamento do relatório detalhado estabelecido no Parágrafo único do artigo 3º.

Parágrafo único – Caso o valor apurado em decorrência das bolsas de estudos concedidas pela instituição/escola beneficiada, não seja em valor equivalente ao montante de ISSQN e Taxas isentados, não será o seu benefício renovado aos anos seguintes, até a liquidação da diferença de valores apuradas, seja através de pagamento do tributo a ser lançado pela Municipalidade, seja através de bolsas de estudos adicionais concedidas para tal finalidade.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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