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Francisco Beltrão

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Lei de Isenção estabelecimentos de Ensino

Documentação Exigida Alunos Beneficiados

Ficha Aluno Bolsista

Modelo Relatório Detalhado

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LEI N°. 3430/2007

Concede isenção de tributos municipais para estabelecimentos de ensino que especifica e dá outras providências.

VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN, da Taxa de Localização de Estabelecimentos de Qualquer natureza, da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Verificação Regular de Estabelecimentos e Atividades Prestadoras de Serviços, aos Estabelecimentos de Ensino de Educação Infantil (pré-escolar), Ensino Fundamental (1ª a 8ª série), Ensino Médio (2ª grau), Ensino Técnico, Ensino Superior (graduação) e Escolas de artesanato, pintura, desenho, escultura, música, dança, teatro e canto, conforme normas dispostas nesta lei. (Alterada pela lei 3987/2012)

Art. 2º – Poderão habilitar-se à isenção concedida por esta lei todos os estabelecimentos/escolas discriminados no artigo 1º desta lei, desde que formulem e encaminhem pedido respectivo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de requerimento devidamente protocolado, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Autorização de Funcionamento, fornecida pela entidade/autoridade competente;

II – Comprovante de Regularidade Fiscal junto ao Município.

Art. 3º – Conceder-se-á isenção aos estabelecimentos/escolas que comprovarem o repasse proporcional ao valor do ISSQN e Taxas isentados, em bolsas de estudos concedidas para alunos comprovadamente carentes.

§ 1º – As instituições/escolas beneficiadas com a isenção ora tratada, deverão ao final do ano letivo ou até o dia 15 de dezembro de cada exercício, o que vier primeiro, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório detalhado sobre o número de bolsas concedidas, as pessoas beneficiadas e o valor equivalente às mensalidades isentadas através das bolsas de estudo concedidas.

§ 2º – Trinta por cento (30%) das bolsas concedidas pelas entidades de Ensino Superior, obrigatoriamente, serão destinados para alunos que concluíram o Ensino Fundamental (1º Grau) nos estabelecimentos de ensino do interior do nosso Município. (Alterada pela lei 3987/2012)

Art. 4º – O aluno para ser contemplado com a bolsa de estudo deverá preencher os seguintes requisitos:

I – apresentar renda familiar per capita de até três salários mínimos;
II – ter cursado o ensino médio completo em escola pública no Município de Francisco Beltrão.
III – comprovar residência de no mínimo de 1 (um) ano ininterrupto no Município de Francisco Beltrão. (Incluído pela lei 4321/2015)
IV – ser eleitor do Município de Francisco Beltrão, quando maior de 18 anos. (Incluído pela lei 4321/2015)

Art. 5º – A isenção deverá ser requerida até o dia 15 de dezembro de cada exercício, para a concessão do benefício no exercício seguinte.

Art. 6º – A renovação anual do benefício da isenção, somente será deferido, caso mantenham-se as condições ou requisitos estabelecidos nesta norma, inclusive quanto ao encaminhamento do relatório detalhado estabelecido no Parágrafo único do artigo 3º.

Parágrafo único – Caso o valor apurado em decorrência das bolsas de estudos concedidas pela instituição/escola beneficiada, não seja em valor equivalente ao montante de ISSQN e Taxas isentados, não será o seu benefício renovado aos anos seguintes, até a liquidação da diferença de valores apuradas, seja através de pagamento do tributo a ser lançado pela Municipalidade, seja através de bolsas de estudos adicionais concedidas para tal finalidade.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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