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Francisco Beltrão

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ISS Declarado (Dispensados de NFS-e)

De acordo com o Parágrafo Único do Art. 1° do Decreto n°. 209/2011, as empresas  listadas abaixo estão dispensados da emissão de nota fiscal:

Parágrafo único – Ficam dispensados da emissão da NFS-e:

I – os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água, esgoto e correios;

II – os estabelecimentos bancários oficiais e privados;

III – as cooperativas de crédito.

Portanto para efetuar a declaração do imposto deverão seguir o tutorial abaixo:

Tutorial – Declaração de ISS Dispensados de Emissão de NFS-e