Previsão do Tempo
Tempo em
Francisco Beltrão

º | º

Departamento de Fiscalização

O Departamento de Fiscalização é composto pelos seguintes serviços:

4.1 – Serviço de controle de ISS;
4.2 – Serviço de auditoria fiscal;
4.3 – Serviço de fiscalização externa;
4.4 – Serviço de controle e de valores agregados;

Imposto sobre serviços de qualquer natureza:

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios, tem como fato gerador à prestação de serviços relacionados na lista anexa à lei complementar nº 56/87.

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço:

Responsável é a pessoa que, utilizando-se de serviço de terceiros, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante do imposto devido pelo prestador, quando este não emitir fatura, nota fiscal e/ou outro documento permitido pela administração.

O pagamento do ISSQN deverá ser efetuado até o dia 15 de cada mês sobre a receita de serviços do mês anterior, que é a importância relativa a receita bruta, sem quaisquer deduções, ainda que a título de serviços, fretes, despesas ou imposto, salvo os casos especificamente previstos.

Após o prazo fixado para o pagamento, incidirá sobre o valor do ISSQN devido:

– Multa de 0,1% ao dia corrido, até alcançar o percentual máximo de 10% sobre o valor do tributo corrigido;

– Juro de mora de 1% ao mês ou fração de mês, devidos a partir do mês imediato ao vencimento, sobre o valor do tributo corrigido;

– Atualização monetária, na forma e aplicação dos coeficientes de variação da urmfb;
O ISSQN é receita própria e de grande importância para o município, pois tão logo dá-se o seu pagamento, imediatamente os valores arrecadados são revertidos em benefícios à coletividade.

Alvará de licença:

Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e/ou prestador de serviço só poderá funcionar mediante licença do município, a qual será concedida observando-se as disposições do código de posturas e normas legais e regulamentares observadas nas leis de zoneamento, uso e ocupação do solo, código de obras e legislação sanitária.

O estabelecimento interessado em funcionar deverá protocolar consulta obrigatória de viabilidade para alvará de licença, através de requerimento padrão fornecido pelo município, onde o requerente deverá informar com clareza o ramo de comércio, da indústria ou tipo de serviço a ser prestado e o local em que pretende exercer a atividade.

Também deverá o estabelecimento solicitar consulta obrigatória de viabilidade a cada vez que transferir seu endereço e/ou efetuar alteração em seu ramo de atividade, e ainda, solicitar a baixa do alvará de licença quando do encerramento das atividades.

O não atendimento das exigências acima descritas poderá incorrer ao estabelecimento as penalidades previstas no artigo 168, seus incisos e parágrafos da lei nº 2540/96 de 18/10/1996, e nos artigos 53 e 54 da lei nº 2152/93 de 10/12/1993.

Procedimentos:

Modelos de Documentos

Serviço de controle de ISS:

Serviço permanente de atendimento ao contribuinte, oferecendo orientação, cálculos, emissão de guias, parcelamento de dívidas, controle de recebimento, controle de prazos e cobrança.

Serviço de auditoria fiscal:

Possibilita efetuar fiscalização “in loco” aos contribuintes do ISS objetivando verificar a exatidão no recolhimento do ISS, apurando irregularidades/diferenças e arbitramento de valores.
Serviço de fiscalização externa responsável pela fiscalização de atividades regulamentadas pela municipalidade atendendo lei específica à atividade e/ou o código de posturas do município, como:

– Consulta obrigatória de viabilidade para alvará de licença;
– Vistoria anual nos estabelecimentos;
– Táxis;
– Moto-táxis;
– Ambulantes;
– Transporte escolar, e outros.

Serviço de controle de valores agregados:

É o serviço que o município realiza para o acompanhamento do valor agregado através das dfc’s – declaração fisco-contábil. Serviço este, que também realiza operações de fiscalização volante em conjunto com a receita estadual e operações de fiscalização volante na área rural do município para verificação da emissão de notas fiscais dos produtos primários.

A DFC – Declaração Fisco Contábil, preenchida corretamente pode agregar valores e aumentar o retorno do ICMS para o seu município.

O cálculo do índice de retorno do ICMS depende dos seguintes componentes:

– Do valor adicionado;
– Da produção agropecuária;
– Da população;
– Das propriedades rurais.
– Da área territorial;
– Do fator ambiental;
– Da distribuição igualitária;
Sendo o valor adicionado e/ou agregado o mais relevante para a composição e apuração do índice final.

Quem responde pela direção:

Telefones para contato: 3520-2174, 3520- 2175, 3520-2176, 3520-2177.