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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Francisco Beltrão – CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Francisco Beltrão CMDCA

 

Rua Octaviano Teixeira dos Santos, n° 1306

Centro – Francisco Beltrão/PR

Telefone: 3520-2194

E-mail: cmdca_fb@hotmail.com

 

 

Sobre o Conselho

Órgão autônomo e independente, deliberativo e controlador das políticas de atendimento e serviços relativos às crianças e aos adolescentes de Francisco Beltrão.  Possui caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. É composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados os governamentais pelo Prefeito Municipal dentre as Secretarias ligadas a área de atendimento à criança e ao adolescente, e eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os da sociedade civil para mandato de dois anos.

 

 

Atribuições do CMDCA

  • Formular as políticas sociais básicas de atendimento à criança e ao adolescente;
  • Identificar, compatibilizar, apoiar e, quando necessário, criar e estabelecer programas, projetos e atividades no âmbito municipal, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida pessoal, familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes, por intermédio das entidades públicas e particulares, sem fins lucrativos,que atuem no setor;
  • Identificar áreas de atuação prioritária e formular projetos de ação integrada de atendimento e de serviços;
  • Coordenar a captação de recursos e desenvolver a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade, inclusive no tocante ao disposto no art. 260, da lei nº 8.069/90;
  • Estabelecer critérios, formas e meios de articulação e de verificação da eficácia das ações governamentais e não governamentais de atendimento às crianças e aos adolescentes no Município;
  • Elaborar Plano de Ação municipal para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e o correspondente Plano de Aplicação de Recursos;
  • Admitir, aprovar e manter o registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, na forma dos artigos 90 e 91, da lei nº 8069/90, que mantenham programa de:

I. Orientação e apoio sociofamiliar;

II. apoio socioeducativo em meio aberto;

III. colocação familiar;

IV. acolhimento institucional;

V. prestação de serviços à comunidade;

VI. liberdade assistida;

VII. semiliberdade;

VIII. internação.

  • Manter e administrar o FUNDO Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA;
  • Estabelecer o percentual do FUNDO a ser aplicado para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança e adolescente, fixando, inclusive, os critérios de sua utilização;
  • Criar e manter programas específicos de atendimento, observada a descentralização politico-administrativa;
  • Promover a divulgação de informações, dados e procedimentos com vistas a facilitar o acesso das pessoas e das entidades nos benefícios do FUNDO;
  • Elaborar e reformar seu Regimento Interno;
  • Encaminhar ao Poder Executivo, na época oportuna, as propostas orçamentárias do CMDCA e do FMDCA;
  • Instaurar e conduzir o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar;
  • Conhecer as denúncias de irregularidade nas entidades de atendimento feitas pelo Conselho Tutelar, para efeito de cancelamento, suspensão ou manutenção de subvenções e registro;
  • Informar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e aos órgãos municipais representados no CMDCA sobre as políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes e suas modificações;

 

CRONOGRAMA DE REUNIÕES – 2018

                     

MÊS DATA DIA DA SEMANA
Março 20/03/2018 Terça-feira
Abril 17/04/2018 Terça-feira
Maio 15/05/2018 Terça-feira
Junho 11/06/2018 Segunda-feira
Julho 23/07/2018 Quarta-feira
Agosto 01/08/2018 Quarta-feira
Setembro 05/09/2018 Quarta-feira
Outubro 03/10/2018 Quarta-feira
Novembro 07/11/2018 Quarta-feira
Dezembro 05/12/2018 Quarta-feira

 

As reuniões ordinárias do CMDCA serão realizadas conforme o cronograma acima, às 08:30hs, na Sala de Estudos da Secretaria Municipal de Assistência Social.

  • Caso exista a necessidade, serão convocadas reuniões extraordinárias durante o ano;
  • As datas acima estão sujeitas a alterações. Qualquer mudança no cronograma ou no local da realização das reuniões será comunicada com antecedência;
  • Assuntos para pauta poderão ser encaminhados para o e-mail: cmdca_fb@hotmail.com ou pelo fone (46) 3520-2194, com antecedência.

 

MESA DIRETORA:

  • Presidente: Erick Kulyk da Silva
  • Vice-Presidente: Claudineia Tonello
  • Secretária Executiva: Carla Adriana Diba

 
 

Membros Titulares Governamentais – CMAS 2018

Nome Entidade
TITULAR: Claudineia Tonello

 

SUPLENTE: Sérgio Kupkowski

Escola Oficina Adelíria Meurer
TITULAR: Nádia Bonatto

 

SUPLENTE: Vanice Martins Fedrigo

Secretaria Municipal de Assistência Social
TITULAR: Édina dos Santos

 

SUPLENTE: Elenice Maria Mackowiak Stecanella

Secretaria Municipal de Educação e Cultura
TITULAR: Vanderleia Cagol

 

SUPLENTE: Katia Fabielly Schimidt

Secretaria Municipal de Saúde
TITULAR: Willian Luis Carlesso

 

SUPLENTE: Claudia Cristina Passarin

Secretaria Municipal de Esportes

 

Relação dos Conselheiros Não Governamentais 2018

 Segmento Entidades

Nome Entidade
TITULAR: Erick Kulyk da Silva

 

SUPLENTE: Mari Stella Pilonetto

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
TITULAR: Marli Schwingel Rudell

 

SUPLENTE: Ilvane S. Fiera

Associação Marrecas do Bem Estar ao Menor – AMARBEM
TITULAR: Mércia Ribeiro

 

SUPLENTE: Márcia J. Santolin

Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Família – APMIF
TITULAR: Eunice A. de Quadros

 

SUPLENTE: Celso Potrick

Associação Bom Samaritano e Associação Real Lince de Karatê – Dô
TITULAR: Maria de S. Moura

 

SUPLENTE: Ana Vacari

Escola Municipal Madre Boa Ventura e Escola Municipal Sagrado Coração