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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Francisco Beltrão – CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Francisco Beltrão CMDCA

 

Rua Octaviano Teixeira dos Santos, n° 1306

Centro – Francisco Beltrão/PR

Telefone: 3520-2194

E-mail: cmdca_fb@hotmail.com

 

 

Sobre o Conselho

Órgão autônomo e independente, deliberativo e controlador das políticas de atendimento e serviços relativos às crianças e aos adolescentes de Francisco Beltrão.  Possui caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. É composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados os governamentais pelo Prefeito Municipal dentre as Secretarias ligadas a área de atendimento à criança e ao adolescente, e eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os da sociedade civil para mandato de dois anos.

 

 

Atribuições do CMAS

  • Formular as políticas sociais básicas de atendimento à criança e ao adolescente;
  • Identificar, compatibilizar, apoiar e, quando necessário, criar e estabelecer programas, projetos e atividades no âmbito municipal, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida pessoal, familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes, por intermédio das entidades públicas e particulares, sem fins lucrativos,que atuem no setor;
  • Identificar áreas de atuação prioritária e formular projetos de ação integrada de atendimento e de serviços;
  • Coordenar a captação de recursos e desenvolver a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade, inclusive no tocante ao disposto no art. 260, da lei nº 8.069/90;
  • Estabelecer critérios, formas e meios de articulação e de verificação da eficácia das ações governamentais e não governamentais de atendimento às crianças e aos adolescentes no Município;
  • Elaborar Plano de Ação municipal para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e o correspondente Plano de Aplicação de Recursos;
  • Admitir, aprovar e manter o registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, na forma dos artigos 90 e 91, da lei nº 8069/90, que mantenham programa de:
  1. orientação e apoio sócio familiar;
  2. apoio sócio-educativo em meio aberto;

III. apoio a colocação familiar;

  1. abrigo;
  2. liberdade assistida;
  3. semi-liberdade;

VII. internação;

VIII. educação e prevenção.

  • Manter e administrar o FUNDO Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA;
  • Estabelecer o percentual do FUNDO a ser aplicado para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança e adolescente, fixando, inclusive, os critérios de sua utilização;
  • Criar e manter programas específicos de atendimento, observada a descentralização politico-administrativa;
  • Promover a divulgação de informações, dados e procedimentos com vistas a facilitar o acesso das pessoas e das entidades nos benefícios do FUNDO;
  • Elaborar e reformar seu Regimento Interno;
  • Encaminhar ao Poder Executivo, na época oportuna, as propostas orçamentárias do CMDCA e do FMDCA;
  • Instaurar e conduzir o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar;
  • Conhecer as denúncias de irregularidade nas entidades de atendimento feitas pelo Conselho Tutelar, para efeito de cancelamento, suspensão ou manutenção de subvenções e registro;
  • Informar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e aos órgãos municipais representados no CMDCA sobre as políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes e suas modificações;

 

 

PLENÁRIAS EM 2017:

MÊS DATA
Março 23/03
Abril 20/04
Maio 18/05
Junho 15/06
Julho 20/07
Agosto 17/08
Setembro 29/09
Outubro 19/10
Novembro 28/11
Dezembro 21/12


MESA DIRETORA:

  • Presidente:Sérgio Kupkowski
  • Vice-Presidente: 
  • Secretária Executiva: Carla Adriana Diba

 
 

Membros Titulares Governamentais – CMAS 2017

Nome Entidade
 

 

TITULAR: Sérgio Kupkowski

SUPLENTE: Cleonir Cordeiro dos Santos

 

 

Escola Oficina Adelíria Meurer

 

 

TITULAR: Nádia Bonatto

SUPLENTE:

 

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

 

TITULAR: Édina dos Santos

SUPLENTE: Elenice M. Mackowiak Stecanella

 

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

 

TITULAR: Vanderleia Cogol

SUPLENTE: Katia Fabielly Schimidt

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

TITULAR: Antônio Jacir Gonçalves da Silva

SUPLENTE: Claudia Cristina Passarin

 

Secretaria Municipal de Esportes

 

Relação dos Conselheiros Não Governamentais 2017

 Segmento Entidades

Nome Entidade
 

TITULAR: Erick Kulyk da Silva

SUPLENTE: Mari Stella Pilonetto

 

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

 

 

TITULAR: Marli Schwingel Rudell

SUPLENTE: Ilvane S. Fiera

 

Associação Marrecas do Bem Estar ao Menor – AMARBEM

 

 

TITULAR: Vanice Martins Fedrigo

SUPLENTE: Vera Lucia Witt

 

 

Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Família – APMIF

 

 

TITULAR: Eunice A. de Quadros

SUPLENTE: Celso Potrick

 

Associação Bom Samaritano e Associação Real Lince de Karatê – Dô

 

 

TITULAR: Maria de S. Moura

SUPLENTE: Ana Vacari

 

 

Escola Municipal Madre Boa Ventura e Escola Municipal Sagrado Coração