Prefeito Cantelmo Neto institui manual para agentes públicos em ano eleitoral

23 de março de 2016

Da assessoria

Restrições e normas quanto ao uso da estrutura pública, contratação e cessão de servidores a outras instituições, transferência de recursos, publicidade e inaugurações estão contempladas em um decreto publicado no início do mês pelo prefeito Antonio Cantelmo Neto. O documento institui o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Municipal e visa orientar os servidores sobre as regras já definidas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para o ano eleitoral.

“É imprescindível que todos os agentes ligados à administração pública municipal estejam cientes do que pode e não pode fazer em ano eleitoral. Existem várias regras que disciplinam as ações para coibir abusos e todo mundo deve estar devidamente orientado para cumpri-las”, afirma o prefeito. Além de servidores de carreira e cargos de confiança, o manual deve ser seguido pelo prefeito, vice, vereadores, terceirizados e membros de comissões e conselhos ligados à administração pública.

O decreto 151/2016 proíbe, por exemplo, que o governo municipal realize convênio para programa social com entidade vinculada a um candidato, ou que distribua gratuitamente qualquer bem, serviço ou valor aos cidadãos, com exceção de programas já existentes ou em caso de estado de emergência. O manual esclarece que candidatos – seja a prefeito, vice ou vereador – não podem participar de atos de inauguração de bens públicos nos 90 dias que antecedem a eleição; a Prefeitura não pode contratar shows artísticos e nem permitir a fixação de propaganda de candidatos em patrimônio público.

O manual está disponível no site da Prefeitura (franciscobeltrao.pr.gov.br) e será entregue a todos os servidores.