Ministério Público orienta promotores de eventos

4 de junho de 2018

O Ministério Público da Comarca de Francisco Beltrão emitiu uma recomendação administrativa relacionada a realização de eventos que tenham entrada paga. De acordo com a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Beatriz Aguiar Arend Schmidt, a Prefeitura deverá exigir dos organizadores todos os documentos previstos na Lei Estadual 14.204/04, principalmente a autorização que é concedida pela Polícia Militar  e não apenas o protocolo do pedido feito na PM.

Com isso, os promotores de eventos devem primeiro obter a autorização da Polícia Militar e depois se dirigir ao Departamento de Fiscalização da secretaria municipal de Finanças para a obtenção do Alvará autorizando a realização da promoção. Além de garantir o cumprimento da lei, a recomendação visa facilitar o acompanhamento e fiscalização dos eventos realizados no município.