Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
28 de fevereiro de 2018
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional de forma gratuita na Sala do Empreendedor, junto ao Centro Empresarial. O prazo para adotar a medida está em vigor e prossegue até o dia 31 de maio. Todos os MEIs do município devem realizar esta atualização. A declaração para a Receita Federal é obrigatória conforme determina a Lei complementar 128/2008. São repassados dados sobre o faturamento bruto e a contratação de funcionário do exercício anterior.
A declaração é feita de forma rápida. A medida é importante para que os empreendedores continuem atuando sem qualquer tipo de restrição na Receita Federal. Quem não fizer corre o risco de ficar com o CPF e CNPJ bloqueados. Para fazer a declaração o MEI precisa apresentar o faturamento bruto anual de 2017. Caso não tenha declarado em anos anteriores, é possível fazer todas as declarações, mas na entrega fora do prazo incide multa. A Sala do Empreendedor funciona das 08h00 às 12h00 das 13h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira, na rua Elias Scalco 405, bairro Luther King.
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