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Legislação

Ementa Número Data
274_23 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 2 – MAYARA LUZITANI FAUSTO 274
271_23 – ELEVAÇÃO DE NÍVEL 2 – MAICO TREVISOL 271
270_23 – ALTERA 137_23 – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA 270
246_23 – REDUÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA – FRANCIELI GRABOWSKI 246
248_23 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ESPECIAL 248
254_23 – REDISTRIBUIÇÃO – Emerson Garcia da Rocha 254
255_23 – CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – 381_2021 255
256_23 – INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 256
245_23 – REVOGA FUNÇÃO – GUACIRA ANDREA TONETTO MAZZOCHIN 245
244_23 – REVOGA 040_23 LICENÇA SEM VENCIMENTOS – JOELMA LUISA SCHWEIG 244
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