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Legislação

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Ementa Número Data
DECRETO 836/2014 836/2014

EXONERAÇÃO

DECRETO 835/2014 835/2014

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ADESÃO AO CONSAD.

DECRETO 834/2014 834/2014

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, DO PREVBEL

DECRETO 833/2014 833/2014

ELEVAÇÃO DE CLASSE.

DECRETO 832/2014 832/2014

CONCEDE AVANÇO DE CLASSE.

DECRETO 831/2014 831/2014

CONCEDE AVANÇO DE CLASSE.

DECRETO 830/2014 830/2014

ESTABELECE AS DATAS DE VENCIMENTO DO ISSQN PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

DECRETO 829/2014 829/2014

FIXA O VALOR DA UNIDADE DE VALOR DE CUSTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

DECRETO 828/2014 828/2014

DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IPTU E TAXAS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

DECRETO 827/2014 827/2014

EXONERAÇÃO.

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