Legislação

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Ementa	Número	Data
decreto 553/2014	553-2014	24 de junho de 2014
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento de 2014.
decreto 552/2014	552-2014	24 de junho de 2014
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento de 2014.
decreto 550/2014	550-2014	24 de junho de 2014
Retifica decreto 531/2014
decreto 549/2014	549-2014	24 de junho de 2014
Declara área de terras como de utilidade pública
decreto 548/2014	548-2014	24 de junho de 2014
Nomeação
decreto 547/2014	547-2014	24 de junho de 2014
Suspende contrato de prestação de serviços
lei 4205/2014	4205-2014	24 de junho de 2014
Altera dispositivos da lei municipal nº 3352/2007.
lei 4204/2014	4204-2014	24 de junho de 2014
Autoriza o poder executivo municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2014.
lei 4203/2014	4203-2014	24 de junho de 2014
Autoriza o poder executivo municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2014.
lei 4202/2014	4202-2014	24 de junho de 2014
Autoriza o poder executivo municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2014.