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Legislação

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Ementa Número Data
LEI 4249/2014 4249/2014

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2014, do PREVBEL.

LEI 4248/2014 4248/2014

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2014.

lei 4198/2014 4198/2014

Dispõe sobre obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas.

LEI nº. 4.195/2014 4195/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2014.

LEI nº. 4.194/2014 4194/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2014.

LEI nº. 4.193/2014 4193/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2014.

LEI nº. 4.192/2014 4192/2014

Autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa SERMATIC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e dá outras providências.

LEI nº. 4.191/2014 4191/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2014.

LEI nº. 4.190/2014 4190/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2014.

LEI nº. 4.189/2014 4189/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2014.

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