Legislação

Ementa Número Data
5089_23 – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – ABPEMP 5089
5088_23 – PERMUTA – PLACAS – QR CODE 5088
5087_23 – PERMUTA – JULIANO VOLNEI DE ANDRADE 5087
5086_23 – URM 5086
5085_23 – Revisão Geral 2024 5085
5084_23 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – ESTOFARIA E TAPECARIA SANTANA LTDA 5084
5083_23 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – COMERCIO DE PECAS SAO BRAZ LTDA 5083
5082_23 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – PEC MAIS NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI 5082
5081_23 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – SONNI FRUTAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA 5081
5080_23 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO – MARBEL DISTRIBUIDORA LTDA 5080
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