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Francisco Beltrão

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Legislação

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Ementa Número Data
4507-17 – PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA 4507

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua, exame denominado “teste da linguinha” em crianças recém nascidas, no Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná.

4506-17 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO LUIZ CARLOS BIN 4506

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa LUIZ CARLOS BIN.

4505-17 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO LUIZ C TUROZZI & CIA LTDA ME 4505

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa LUIZ C TUROZZI & CIA LTDA ME.

4504-17 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO JULIANA M FAGUNDES ME 4504

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa JULIANA M FAGUNDES ME.

4503-17 – UTILIDADE PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO A SAÚDE DO SUDOESTE 4503

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO A SAÚDE DO SUDOESTE – APSS no Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná.

4513-17 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO KOCHE & CIA LTDA ME 4503

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa KOCHE & CIA LTDA ME.

4502-17 – ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS 4502

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos no âmbito do Município de Francisco Beltrão aos doadores de medula óssea cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME e dá outras providências.

4501-17 – RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO BENS IMÓVEIS 4501

Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis, para o fim de extinguir crédito tributário.

4500-17 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO TERRENO AEROPORTO 4500

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso onerosa, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município.

4499-17 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO LANCHONETES DOS GINÁSIOS 4499

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso onerosa, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município.

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