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Francisco Beltrão

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Legislação

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Ementa Número Data
4502-17 – ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS 4502

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos no âmbito do Município de Francisco Beltrão aos doadores de medula óssea cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME e dá outras providências.

4501-17 – RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO BENS IMÓVEIS 4501

Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis, para o fim de extinguir crédito tributário.

4500-17 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO TERRENO AEROPORTO 4500

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso onerosa, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município.

4499-17 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO LANCHONETES DOS GINÁSIOS 4499

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso onerosa, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município.

4498-17 – REPARCELAMENTO PASEP 4498

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público com benefícios da MP 783/2017.

4497-17 – DOAÇÃO IMÓVEL FÓRUM ESTADUAL TJPR 4497

Desafeta do uso comum o imóvel denominado Lote Urbano 01-A (um a) da Quadra 79 (setenta e nove), de propriedade do Município de Francisco Beltrão-PR. e autoriza doá-lo ao Poder Judiciário do Estado do Paraná.

4496-17 – DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO 4496

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PR.

4495-17 – ENERGIA SOLAR OBRAS 4495

Dispõe sobre a utilização de energia solar pelo poder público municipal de Francisco Beltrão- Estado do Paraná.

4494-17 – PLACAS TERRENOS BALDIOS 4494

Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

4493-17 – LISTA DE MEDICAMENTOS ONLINE 4493

Determina a divulgação, por meio eletrônico da relação de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde de Francisco Beltrão – Estado do Paraná.

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