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Francisco Beltrão

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Legislação

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Ementa Número Data
4501-17 – RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO BENS IMÓVEIS 4501

Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis, para o fim de extinguir crédito tributário.

4500-17 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO TERRENO AEROPORTO 4500

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso onerosa, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município.

4499-17 – AUTORIZA CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO LANCHONETES DOS GINÁSIOS 4499

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso onerosa, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município.

4498-17 – REPARCELAMENTO PASEP 4498

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público com benefícios da MP 783/2017.

4497-17 – DOAÇÃO IMÓVEL FÓRUM ESTADUAL TJPR 4497

Desafeta do uso comum o imóvel denominado Lote Urbano 01-A (um a) da Quadra 79 (setenta e nove), de propriedade do Município de Francisco Beltrão-PR. e autoriza doá-lo ao Poder Judiciário do Estado do Paraná.

4496-17 – DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO 4496

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PR.

4495-17 – ENERGIA SOLAR OBRAS 4495

Dispõe sobre a utilização de energia solar pelo poder público municipal de Francisco Beltrão- Estado do Paraná.

4494-17 – PLACAS TERRENOS BALDIOS 4494

Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

4493-17 – LISTA DE MEDICAMENTOS ONLINE 4493

Determina a divulgação, por meio eletrônico da relação de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde de Francisco Beltrão – Estado do Paraná.

4492-17 – LISTA DE ESPERA DE VAGAS EDUCAÇÃO INFANTIL 4492

Determina a publicação eletrônica da lista de espera dos inscritos para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

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